Inscrição Estadual: o que é, para que serve e como consultar pelo CNPJ

A Inscrição Estadual (IE) é o registro que identifica empresas sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no âmbito de cada estado. O número é emitido pela Secretaria da Fazenda Estadual e permite que organizações realizem operações comerciais e cumpram suas obrigações fiscais. O cadastro é permanente, não requer renovação e possibilita emitir notas fiscais, participar de licitações e operar legalmente no mercado.

O que é a Inscrição Estadual

A Inscrição Estadual funciona como o número de identificação fiscal das empresas que realizam circulação de mercadorias ou prestação de serviços tributados pelo ICMS. Na prática, é o registro que autoriza uma empresa a operar dentro do estado no qual está estabelecida.

Alguns negócios podem ter IE como substituto tributário, quando são responsáveis por recolher o ICMS não apenas das próprias vendas, mas também das etapas seguintes da cadeia comercial.

Para que serve o registro

A Inscrição Estadual possibilita:

• Emitir notas fiscais (NF-e e NFS-e)
• Participar de licitações públicas
• Abrir conta bancária para pessoa jurídica
• Comprar e vender produtos legalmente
• Manter obrigações fiscais atualizadas

O número é utilizado pelo fisco estadual para controlar as operações relacionadas ao ICMS.

Quem deve possuir Inscrição Estadual

Empresas que realizam atividades sujeitas ao ICMS precisam ter uma IE. Entre elas:

• Lojas físicas e virtuais
• Indústrias e fábricas
• Estabelecimentos rurais
• Restaurantes, supermercados e farmácias
• Clínicas, consultórios e academias

No entanto, há casos de isenção, conforme detalhado nas legislações estaduais.

Como obter a Inscrição Estadual

O registro pode ser solicitado pelo site da Secretaria da Fazenda de cada estado. O processo é online na maior parte das unidades federativas.

Etapas gerais:

Acessar o portal da Sefaz do estado.

• Procurar a área de Inscrição Estadual ou Cadastro de Contribuinte.
• Preencher os formulários eletrônicos.
• Enviar documentos solicitados.
• Acompanhar o andamento pela plataforma.

Documentos comuns:

• RG, CPF e comprovante de endereço dos sócios
• Contrato social ou documento constitutivo
• CNPJ ativo
• Comprovante do endereço comercial
• Alvará de funcionamento (quando exigido)
• Certidão de viabilidade
• Fotos do estabelecimento (em alguns estados)
• Certificado de MEI, se aplicável

Prazo para emissão

O tempo de liberação varia por estado.

• Em São Paulo, o prazo costuma ser de 15 a 30 dias úteis.
• Em Mato Grosso do Sul, pode chegar a 8 dias úteis.

Como consultar a Inscrição Estadual

Consulta pelo CNPJ

A verificação pode ser feita no site da Sefaz onde a empresa está registrada. Basta:

• Acessar o portal da Secretaria da Fazenda estadual.
• Selecionar a opção de consulta por CNPJ.
• Informar o número do CNPJ.
• Visualizar o status da IE.

Consulta pelo Sintegra

O SINTEGRA (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais) também permite consultar o registro.

Passos:

Acessar o site do Sintegra.

Selecionar o estado.

Informar o CNPJ.

Visualizar os dados cadastrais.

Quando a empresa é considerada não contribuinte

Nem todas as empresas são obrigadas a possuir Inscrição Estadual. São consideradas não contribuintes quando não realizam atividades sujeitas ao ICMS. Exemplos:

• Serviços de saúde e educação
• MEIs que não vendem mercadorias
• Empresas inativas
• Organizações religiosas
• Profissionais liberais, conforme legislação estadual

Contribuintes isentos

Alguns contribuintes possuem IE, mas são isentos do pagamento de ICMS em situações específicas, conforme a legislação do estado. Entre eles:

• Empresas inativas
• Pequenos produtores rurais
• MEIs em atividades isentas
• Organizações religiosas

MEI precisa de Inscrição Estadual?

Somente quando o MEI exerce atividade sujeita ao ICMS. Exemplos que não exigem IE:

• Cabeleireiros
• Fotógrafos
• Artesãos
• Professores particulares
• Profissionais de beleza e serviços
• Vendedores ambulantes não sujeitos ao ICMS

Para participação em licitações, o código pode ser solicitado mesmo em atividades isentas.

Diferença entre Inscrição Estadual e Municipal

• Inscrição Estadual (IE): vinculada à Sefaz; relacionada ao ICMS.
• Inscrição Municipal (IM): emitida pela prefeitura; usada para o recolhimento do ISS.

Empresas que prestam serviços e vendem produtos precisam dos dois registros.

Número da Inscrição Estadual

O formato varia conforme o estado, podendo ter entre 9 e 14 dígitos.

O que é o CFDF

O CFDF é o Cadastro Fiscal do Distrito Federal, equivalente à Inscrição Estadual utilizada em outros estados.

CFDF e Inscrição Estadual são a mesma coisa?

Não.

• A IE é válida para estados.

O CFDF é o registro fiscal adotado especificamente pelo Distrito Federal.